Normas Brasileiras de Acessibilidade

O Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH, estabelecido pelo Decreto n. 4.229, DE 13/05/2002 no que concerne à Garantia do Direito Igualitário perante a Lei, relativamente aos Portadores de Deficiência, no item 271 estende a estados e municípios o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência - SICORDE, o qual consiste em sistemas de informação com definição de bases de dados, contendo a legislação, ajudas técnicas, bibliografia e capacitação na área de reabilitação e atendimento de pessoas portadoras de deficiência.

No site abaixo pode ser encontrada todas as Normas Brasileiras de Acessibilidade.

http://www.mpdft.gov.br/sicorde/abnt.htm

Vale a pena conhecer e fazer valer seus direitos!!!!