CEPAM recebe reunião do Conselho

O Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, órgão tripartite formado por representantes do Poder Público, das esferas de governo e de associações da sociedade civil, reuniu-se no dia 19 de junho, no auditório da Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam, para debater políticas de atendimento à pessoa com deficiência.A reunião faz parte do Programa de Capacitação do órgão e é resultado de parceria entre a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Cepam, que promovem também o projeto Direitos da Pessoa com Deficiência - Cidadania e Gestão da Política, com o apoio do Ministério Público.

Na abertura dos trabalhos, o presidente do Cepam, Felipe Soutello, ressaltou a importância de existir uma secretaria de Estado específica para atender às necessidades e questões da pessoa com deficiência."Queremos que este conselho se fortaleça ainda mais, para ter relevante atuação, sobretudo agora que existe uma secretaria, um braço executivo capaz de realizar coisas pelo Estado inteiro", disse Soutello.
"Este momento é muito importante e não pode ser desperdiçado. Esperamos que esta parceria com a secretaria possa ajudar cada vez mais. Estamos criando um constrangimento positivo nas pessoas, ao apontar as necessidades de inclusão, para mostrar que é fundamental atuar nesta área", acrescentou o presidente do Cepam sobre a importância da acessibilidade.

Flávio Scavasin falou em seguida, representando a secretária Linamara Rizzo Battistella, e lembrou que "a criação da secretaria e nosso trabalho aqui com o Cepam reflete a importância que a questão da pessoa com deficiência tem para o governador Serra".
"Quanto ao conselho, acreditamos que é importante manter suas características de militância nessa luta pelos direitos e, ao mesmo tempo, o enxergamos como espaço de qualificação das pessoas", observou Scavasin.

Luiz David Araújo, doutor em direito constitucional e especialista em questões jurídicas de inclusão e acessibilidade, lembrou que "toda questão sobre a pessoa com deficiência parte de uma regra básica, que é o princípio da igualdade".
O professor abordou três aspectos que considera fundamentais para o entendimento da inclusão: igualdade, acessibilidade e educação. "Não basta a lei determinar que todos têm direito ao lazer, por exemplo, se a pessoa com deficiência não consegue chegar ao cinema, ou entrar no teatro, pois tais locais nem sempre oferecem acesso", disse Araújo.
"Da mesma maneira, não adianta saber que todos têm direito à educação, se as escolas não são inclusivas", acrescentou.
"Nas escolas, poder conviver com pessoas diferentes é um privilégio e um direito da maioria. Se essa convivência viesse desde a infância, certamente todos seriam mais tolerantes", finalizou.
O presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, José Oliveira Justino, apontou a importância das questões técnicas e da capacitação, objetivo da reunião.
"Este trabalho de capacitar tecnicamente os conselheiros é muito importante, para que as pessoas possam interferir melhor na sociedade e atuar com mais eficácia nos conselhos municipais".

O presidente do conselho destacou a dinâmica feita durante o encontro. "Ela trouxe à tona pontos fundamentais relacionados aos conselhos e seus integrantes e enriqueceu a troca de idéias", disse Justino.

Ida Célia Palermo, secretária executiva do conselho estadual, e que também trabalhou no conselho municipal de Campinas, citou a informação como outro importante aspecto da acessibilidade.
"Dependemos muito da informação e da divulgação. A informação precisa tornar-se acessível a todos".
"As políticas existentes são boas, mas o mais importante é discutir a maneira de como implementá-las. Precisamos dirigir nossa atuação e saber qual a melhor forma de aplicar a legislação, os programas e os investimentos estaduais, para que tudo isso se reflita na garantia dos direitos da pessoa com deficiência e também de todos os cidadãos", completou Ida Célia.
Direitos

Nas discussões finais, foram abordados o papel, as atribuições e a postura ética do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, com uma palestra da advogada e técnica do Cepam, Laís Mourão, seguida pela apresentação sobre o Papel do Ministério Público e Poder Judiciário na Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência, feita pelo promotor Lauro Luiz Gomes Ribeiro.
A técnica do Cepam apresentou os aspectos legais do conselho. "É claro que quando falamos do conselho, acabamos traçando também um perfil do conselheiro, reforçando os aspectos morais e éticos da sua conduta."
"Apesar de garantidas na Constituição, a organização e a composição desses conselhos dos direitos são práticas novas. A secretaria é relativamente nova, e os conselheiros foram recém-empossados, então, vale esclarecer esses pontos, até para que eles possam entender o que pede a lei, qual o trabalho e de que forma ele deve ser exercido, para atender não só a legislação, mas também e principalmente as necessidades desses cidadãos e de toda a sociedade", alertou a advogada.

Finalizando os trabalhos, o promotor Lauro Luiz Gomes Ribeiro enfatizou o papel dos juízes e promotores, nas regiões e nos municípios, como agentes que podem definir e influenciar políticas públicas que atendam aos direitos da pessoa com deficiência.
"Quando um juiz determina que uma empresa de ônibus deve adequar seus carros para dar acesso a cadeirantes, por exemplo, ele não está apenas cumprindo o que diz a lei, mas está também colaborando com o desenvolvimento de uma política pública", disse.
Ribeiro também enfatizou que a participação do conselho e de seus membros em uma relação direta com os promotores é importante. "Todos os conselheiros podem e devem ter um canal aberto com os promotores de suas cidades ou região. Podem, por exemplo, convidá-los para fazer palestras".
"É muito importante a proximidade da pessoa com deficiência com os promotores, pois é ela que realmente conhece, na prática, suas necessidades. O promotor deve zelar pela fiscalização e pelo cumprimento da lei, mas ele não tem o conhecimento da real necessidade e precisa da ajuda das pessoas e dos conselheiros", acrescentou.

O evento reuniu mais de 50 pessoas, de 27 municípios do Estado. A próxima reunião já está marcada para acontecer no dia 28 de agosto.
Participaram representantes de Agudos, Araçatuba, Araraquara, Campinas, Carapicuíba, Indaiatuba, Jacareí, Lençóis Paulista, Limeira, Mogi das Cruzes, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Olímpia e Osasco.

Conheça também o livro Acessibilidade nos Municípios - Como Aplicar o Decreto 5.296 de 2004, editado pelo Cepam. A publicação traz as informações necessárias aos gestores municipais para adequar os equipamentos públicos, dentro das normas previstas em lei. O material está disponível em formato digital, no site http://www.cepam.sp.gov.br/arquivos/acessibilidade/acessibilidade_nos_municipios.pdf

Fonte: CEPAM

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