segunda-feira, 6 de julho de 2009

Vagas reservadas em shoppings serão fiscalizadas

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Acordo com Ministério Público fará com que centros de compras sejam responsáveis por conscientizar motoristas e fiscalizar o correto uso das vagas. Também há propostas no sentido de alterar a lei e permitir a autuação dos infratores pelas autoridades de trânsito, mesmo dentro dos estacionamentos.

Durante debate realizado dia 18 de junho, dentro do Congresso Internacional do Varejo, o secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED) defendeu a mudança da legislação para permitir que agentes de fiscalização do trânsito autuem os proprietários de veículos que desrespeitem as vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos particulares, como os de shopping centers. “Conversamos com integrantes da Comissão de Transportes do Congresso Nacional e solicitamos a deputados que encaminhassem projeto de lei nesse sentido, alterando o Código Nacional de Trânsito para permitir esta fiscalização”, afirmou o secretário.
Também participando do debate, o promotor Júlio César Botelho, do Ministério Público Estadual paulista, informou que o MPE e a SMPED negociaram junto aos shopping centers da capital a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo que os próprios centros comerciais sejam responsáveis por fiscalizar o uso correto das vagas reservadas. O acordo, que envolverá cerca de 80% dos shoppings paulistanos, será assinado em julho. “Sem acesso aos direitos básicos, não é possível afirmar que a pessoa com deficiência exerça sua cidadania”, observou o promotor.
Jairo Marques, jornalista da Folha de S. Paulo, usuário de cadeira de rodas e mediador do debate, lembrou que, além da questão das vagas de estacionamento, ainda existem diversos pontos a serem aperfeiçoados no atendimento a clientes com deficiência nas lojas dos shoppings, como guichês muito altos nos cinemas, mesas inadequadas nas praças de alimentação e a falta de provadores de roupa que permitam acesso de uma pessoa em cadeira de rodas. “Em muitos casos, a pessoa com deficiência ainda não é vista como um consumidor”.

Fonte: http://portal.prefeitura.sp.gov.br

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