Justiça do Trabalho fecha o cerco contra descumpridores da Lei de Cotas
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o Ministério Público do Trabalho pode propor Ação Civil Pública contra empresas que descumprem o artigo 93 da Lei 8213/91, que obriga as empresas a contratarem pessoas com deficiência, a chamada Lei de Cotas.
O MPT pediu a condenação da empresa Localiza Rent Car para ser multada em R$ 10 mil reais por vaga não preenchida, caso não cumprisse o percentual definido por lei no prazo de um ano de início da ação.
Ela tramitou na 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), teve sentença favorável no TRT – 3ª Região (MG) e desfecho no TST, onde o Relator da Quinta Turma, Ministro Brito Pereira, afirmou que “o Ministério Público atuou para assegurar o princípio constitucional de isonomia, promovendo a inserção no mercado de trabalho dos portadores de deficiência”.
Esta decisão foi publicada em 15/10/09.
Fora dos tribunais a inclusão tem extensa agenda. Confira algumas programações:
Dia: 23/10/2009 – Osasco
A Associação Pestalozzi de Osasco realizará o II Seminário: Inclusão em Debate.
Um convite à reflexão na construção de uma sociedade inclusiva (Convite e ficha de inscrição em anexo ).
Horário: das 13 às 17 horas
Local: Associação Comercial e Empresarial de Osasco – ACEO.
Endereço: Av. Dionisya Alves Barreto, 701 - Jardim Bela Vista - Osasco
Taxa de inscrição: R$ 10,00 ( que será revestida para os programas da Associação Pestalozzi de Osasco).
Informações e inscrições pelo telefone 11-3682-2158 ou por e-mail info@pestalozziosasco.org.br
28/10/2009 – São Paulo
A AAPSA antenada com as necessidades da área de Recursos Humanos e as demandas de mercado e sociais, abrirá um espaço para discutir sobre a Inclusão de Pessoas com Deficiência: contratação, planejamento, sensibilização, entre outras ações necessárias para promover a verdadeira inclusão nas organizações e queremos contar com você para fazer parte desta iniciativa de ampliar a reflexão e trocar conhecimento.
GPD – Gestão de Pessoas com Deficiência
Tema: Cases de sucesso de 3 Grandes Multinacionais
Horário: 8:30 às 12:00
Endereço: Av. Mário Lopes Leão, 534 – Santo Amaro
Informações no telefone: 3905-0976 e no anexo
04/11/2009 – Carapicuíba
O Espaço da Cidadania fará um encontro na cidade de Carapicuíba para avaliar a trajetória das ações promovidas com seus parceiros durante o ano de 2009.
O interesse pela inclusão de trabalhadores com deficiência nas mais variadas empresas tem chamado a atenção da sociedade e os eventos organizados ou apoiados pelo “Espaço” já são frutos deste esforço conjunto.
O encontro contará com os parceiros que participaram do planejamento e execução das ações e também as organizações que sediaram as atividades.
Mais informações pelo e-mail ecidadania@ecidadania.org.br
Dias: 10,11 e 12 de Novembro – São Paulo
Simpósio Laramara 18 anos e Louis Braille 200 anos – História que transformam vidas.
Local: Auditório da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Endereço: Av. Auro Soares de Moura Andrade, 564 – Portão 10 – Barra Funda – SP.
Organização: Laramara – Associação Brasileira de Assistência ao Deficiente visual.
Mais informações e Inscrição: eventos@laramara.org.br ou pelo telefone 11-3660-6412
Espaço da Cidadania
Rua Erasmo Braga, 307, 3º andar - Presidente Altino - Osasco - SP - CEP: 06213-008Tel: (011) 3685 0915 - e-mail: ecidadania@ecidadania.org.br
site: www.ecidadania.org.br
DEFICIENTE ALERTA foi criado para orientar,educar,protestar e ajudar todos com deficiência. www.deficientealerta.blogspot.com
0 comentários:
Postar um comentário