Só lojas adaptadas para deficientes terão alvará

RIO - Uma liminar concedida pela 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça suspendeu a entrega de alvará de funcionamento a estabelecimentos comerciais até que fique comprovado que o imóvel está adaptado para o acesso de portadores de deficiência física. A decisão atendeu a um pedido do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IDBB), que moveu uma ação civil pública contra a prefeitura, conforme informou nesta quarta-feira a coluna Gente Boa, do GLOBO.
A Procuradoria Geral do Município recorreu da liminar, que foi publicada em setembro com um prazo de 90 dias para que a prefeitura se adequasse. Como o Tribunal de Justiça manteve a decisão da 3ª Vara, o tempo para o município se adequar terminou dia 1 deste mês.
O secretário de Ordem Pública (Seop), Rodrigo Betlhem, disse que hoje são emitidos em média, por mês, cerca de 3 mil alvarás. Para o secretário, a medida vai mudar esse quadro e provocar o atraso na entrega desses alvarás, já que cada estabelecimento terá que ser vistoriado antes pela Secretaria municipal de Urbanismo.

Fonte: O Globo

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