Câmara debate propostas que beneficiam deficientes

Aconteceu dia 6, uma sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado no dia 21 de março. O evento foi proposto pela Comissão de Legislação Participativa, por iniciativa do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e da Federação Brasileira das Associações de Síndome de Down.
O presidente da Casa, Michel Temer, esteve presente e destacou a importância do Legislativo no processo de inclusão social dos portadores da doença. “Nosso desejo e papel é produzir uma legislação integradora, até no mercado de trabalho”, afirma o presidente.

Projetos para deficientes

Outros dois projetos de grande importância para os portadores de deficiência que aguardam aprovação foram lembrados na sessão.
Um deles é o Projeto de Lei Complementar 2777/2005, que facilita a aposentadoria das pessoas com deficiência ao reduzir o tempo necessário para pedir o benefício. O outro, Projeto de Lei 55761/2009, isenta as pessoas com deficiência, inclusive a Síndrome de Down, e idosos do pagamento de Imposto de Renda.

Educação especializada

Um outro texto que tramita pela Câmara do Deputados é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 347/2007, da deputada Rita Camata (PSDB-ES), que obriga o Estado a garantir o ensino especializado e continuado às pessoas com deficiência, independente da idade.
A proposta tem dado o que falar. Numa audiência pública realizada ontem, dia 6, o representante da Secretaria de Educação Especial do Rio Grande do Norte, Joiram Medeiros, afirmou que a PEC é desnecessária, pois já existem normas que garantem um sistema educacional inclusivo, sem diferenciação na faixa etária, aos indivíduos com deficiência. Ele citou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU).
Um dos defensores da ideia, é o deputado Paulo Delgado (PT-MG), que afirmou que a medida evita que os Estados neguem a matrícula de deficientes maiores de 18 anos. “ A Constituição brasileira diz que ninguém pode ser impedido de estudar, se for procurar a matrícula. Se tem algum secretário de educação municipal ou estadual de algum lugar do Brasil que está dizendo que para você estudar precisa ter menos de 18 anos, aí a PEC tem razão de ser, porque está tentando corrigir uma deficiência da Constituição. Eu já fiz esse levantamento no Brasil todo. Tem realmente autoridades que estão exigindo o inexigível. Não se pode exigir isso nem de criança, nem de adolescente, nem de adulto”, completa.
A Comissão Especial que analisa a PEC teve os trabalhos prorrogados por mais 20 sessões.

Fonte: Agência Plenarinho

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