O Ministério Público ajuizou, no último dia 26 de agosto, Ação Civil Pública contra a empresa Vahrcav Participações Ltda., proprietária do Shopping La Plage, situado na orla da Praia de Pitangueiras, em Guarujá, para obrigar a adequação do prédio às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência e idosos.
Inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça, Eloy Ojea Gomes comprovou que o shopping não tem piso táctil direcional, não fez a adequação de rampas, não possui vagas para deficientes e idosos no estacionamento, e tampouco instalou sinalização no sanitário destinado às pessoas com deficiência. Até mesmo as cadeiras destinadas a cadeirantes na sala de cinema não obedecem a legislação, porque estão muito próximas da tela.
Técnicos do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX) do Ministério Público também constaram a realização de obras no shopping center sem observância das normas de acessibilidade.
"Por falta de total adequação das atuais instalações do Shopping La Plage às normas de acessibilidade, pessoas com deficiência, sobretudo, não vêm podendo se dirigir a, ou locomover por inúmeros pontos do respectivo prédio, aqui incluídos os caixas eletrônicos, cinemas, sanitários, praça de alimentação, dentre outros", afirma o promotor, na ação. "Essa impossibilidade de acesso ou trânsito interno por parte das pessoas com deficiência, especialmente, avilta-as em sua condição humana", complementa.
A ação foi proposta depois que a Vahrcav Participações Ltda. se recusou a firmar com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta. Na ação, o promotor pede à Justiça de Guarujá que a proprietária do Shopping La Plage seja obrigada a realizar a adequação do empreendimento à legislação no prazo de um ano. O Ministério Público ainda pede ainda que a Vahrcav seja proibida de realizar qualquer obra no local sem obediência às normas de acessibilidade ou com base em projeto de engenharia elaborado sem observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sob pena de pagamento de multa diária e de interdição do shopping.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/
DEFICIENTE ALERTA foi criado para orientar,educar,protestar e ajudar todos com deficiência. www.deficientealerta.blogspot.com
Inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça, Eloy Ojea Gomes comprovou que o shopping não tem piso táctil direcional, não fez a adequação de rampas, não possui vagas para deficientes e idosos no estacionamento, e tampouco instalou sinalização no sanitário destinado às pessoas com deficiência. Até mesmo as cadeiras destinadas a cadeirantes na sala de cinema não obedecem a legislação, porque estão muito próximas da tela.
Técnicos do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX) do Ministério Público também constaram a realização de obras no shopping center sem observância das normas de acessibilidade.
"Por falta de total adequação das atuais instalações do Shopping La Plage às normas de acessibilidade, pessoas com deficiência, sobretudo, não vêm podendo se dirigir a, ou locomover por inúmeros pontos do respectivo prédio, aqui incluídos os caixas eletrônicos, cinemas, sanitários, praça de alimentação, dentre outros", afirma o promotor, na ação. "Essa impossibilidade de acesso ou trânsito interno por parte das pessoas com deficiência, especialmente, avilta-as em sua condição humana", complementa.
A ação foi proposta depois que a Vahrcav Participações Ltda. se recusou a firmar com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta. Na ação, o promotor pede à Justiça de Guarujá que a proprietária do Shopping La Plage seja obrigada a realizar a adequação do empreendimento à legislação no prazo de um ano. O Ministério Público ainda pede ainda que a Vahrcav seja proibida de realizar qualquer obra no local sem obediência às normas de acessibilidade ou com base em projeto de engenharia elaborado sem observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sob pena de pagamento de multa diária e de interdição do shopping.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/
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