Todas as Urnas Eletrônicas terão Áudio para Deficientes Visuais em 2014

Imagem: TRE-SC

A Secretaria de Tecnologia de Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI-TSE) irá modificar o programa de votação das urnas eletrônicas, para que todas tenham aúdio, possibilitando assim que eleitores deficientes visuais possam votar.
A urna com aúdio esta nas eleições desde 2010, porém eram em poucas quantidades. Desde 2010 para tornar a seção do eleitor deficiente visual acessível, era necessário que ele se cadastrasse junto à Justiça Eleitoral. Agora, todas as urnas acessíveis! A falta de acessibilidade estava fazendo com que muitos eleitores deixassem de votar.
Fonte: http://bit.ly/1hmZ3cZ

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Aposentadoria Especial para Deficiente

Como não poderia deixar de ser, a vigente Constituição da República intitulada "Carta da Cidadania", desde o seu nascedouro, idealizou a construção de uma Sociedade igualitária, fraternal e justa.

Pois bem, a esse destacado intento, com o passar dos anos, o texto constitucional passa a prescindir de vários outros mecanismos, para que ocorra uma adequação entre o imaginado e o concretamente realizado dentro de um contexto social.

A Previdência Social, como símbolo desta necessidade de proteção dos cidadãos, recentemente ganhou uma notável e importante ferramenta legislativa que visa a concretizar justamente os anseios da Leis da Leis.

É que neste ano foi promulgada a Lei 142/2013, que cria a aposentadoria especial dos deficientes, tirando do papel a vontade abstrata do legislador constitucional consignada lá em 1988.

A esse aspecto, importante destacar que o citado comando legal, imprime justiça social aqueles que não conseguem mais desempenharem ativamente no mercado de trabalho, atraindo assim um olhar diferenciado da Previdência Social.

Sabido que em todos os aspectos, o considerado deficiente, detém singular tratamento social, desde a reserva de vagas em estacionamentos até as conhecidas cotas de deficientes dentro dos editais dos concursos públicos.

Porém, faltava a percepção sob a ótica da Previdência Social.

É que, como sabido, falar em Previdência é o mesmo que compreender uma relevante e constitucional técnica de proteção social.

Neste sentido, valiosa a conceituação passada pelo Professor Wagner Balera (Sistema de Seguridade Social. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009):

"A previdência social é, antes de tudo, uma técnica de proteção que depende da articulação entre o Poder Público e os demais atores sociais. Estabelece diversas formas de seguro, para o qual ordinariamente contribuem os trabalhadores, o patronato e o Estado e mediante o qual se intenta reduzir ao mínimo os riscos sociais, notadamente os mais graves: doença, velhice, invalidez, acidentes no trabalho e desemprego".

Logo, ainda que tardiamente, adveio o relevante e abrigador diploma legal sobre a aposentadoria especial do deficiente.

Pontualmente, a legislação flexibiliza os critérios de contemplação da aposentadoria por idade e por tempo, reduzindo a idade.

Na aposentatoria por tempo, diminui o tempo de contribuição conforme os critérios de deficiência, podendo ser grave (25/20), moderada (29/24) e leve (33/28).

É bem verdade que a legislação traz também outras importantes novidades, como por exemplo, a redução em 05 anos do requisito etário para a aposentação por idade, já que, detectada a deficiência, a idade mínima é reduzida em cinco anos.

Também, neste sentido, o critério basilar a partir de agora é a deficiência, razão de que não poderá mais o INSS aferir somente o direito pelo requisito da incapacidade, com todas as implicações que existem com o nexo da atividade desenvolvida nas empresas.

Ao que nos parece, a legislação previdenciária acaba por flexibilizar seus meandros para abrigar concretamente evidentes necessitados.

Reta saber, se a normatização interna, via edição de regulamentos, verdadeiramente colocará em prática o idéario legislativo, tendo em vista que a aferição da deficiência restará de exclusivo encargo das perícias do INSS.

Outro ponto de relevo foi a estatização dos valores dos benefícios, ou seja, não sofreram relevantes impactos com o grau da deficiência, vale dizer, restou incólume, o princípio constitucional que preserva o valor monetário dos benefícios em seu parâmetro nominal, até porque a técnica previdenciária precisa evoluir e não retroceder no tempo, para que ocorra uma barganha com autênticos direitos sociais.

Em suma, comprovada a deficiência, como antes demonstrado, os requisitos para a aposentação serão especiais, eis que diferenciados os beneficiários da Previdência, neste sentido.

Enfim, conclui-se que foi um considerável avanço, de modo a ampliar o pacote previdenciário de proteção, mas longe dos restritivos discursos políticos, ao passo que esta nova legislação traz em seu bojo a esperada Justiça Social, verdadeira pilastra de todo o vigente Estado do bem-estar social.

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. Por: Theodoro Vicente Agostinho, Mestre pela PUC/SP, Advogado em SP, Coordenador e Professor de Direito Previdenciário do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Escritor pelas Editoras Conceito, LTr e RT. E Sérgio Henrique Salvador, Especialista em Direito Previdenciário pela EPD/SP, Especialista pela PUC/SP, Advogado em MG, Professor da FEPI - Centro Universitário de Itajubá. Escritor pelas Editoras Conceito, LTr e RT.

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Audiência Pública - Direitos das pessoas com deficiência intelectual

Equivalente textual:
CONVITE
Audiência Pública - Direitos das pessoas com deficiência intelectual
A deputada Mara Gabrilli convida a todos os interessados a debater as necessidades de políticas públicas para pessoas com deficiência intelectual. A ideia é conhecer as demandas e reunir sugestões nas áreas de Educação, Trabalho, Participação e autonomia, Saúde e assistência social, Esporte, cultura e lazer e Direitos civis e afetivos.
Data: 20 de setembro
Horário: 14h30 às 17h
Local: Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí, 100  - Sala Sergio Vieira de Melo (1º subsolo)
Inscrições no local
Mais informações: contato@maragabrilli.com.br ou (11) 3222-2201
Descrição da imagem: Silhueta do pescoço para cima, com a imagem de uma cabeça com cérebro preenchido por vários ícones: um balão de conversa, símbolo tipográfico do arroba, bola de futebol, coração, uma família, uma maleta de trabalho e um livro aberto.

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Aprovar estatuto é bom, mas risco é achar que isso basta - 09/09/2013

A discussão sobre o estatuto da pessoa com deficiência levanta uma questão: o que é um estatuto? Um estatuto nada mais é do que uma lei.
E há leis que poderiam muito bem ser chamadas de estatuto, como por exemplo a Lei Maria da Penha. Poderia ser um estatuto do combate à violência doméstica.
Estatuto amplia cotas e casamento de deficientes
Cidadãos podem dar sugestões sobre legislação para pessoas com deficiência
Mas por que temos tantos estatutos (da Juventude, Desarmamento, Torcedor, da Criança e do Adolescente)?
A resposta, diferentemente do que as pessoas imaginam, não vem do direito. Para o direito, o estatuto é uma lei como outra qualquer. A resposta vem da política.
Chamar uma lei de estatuto passa a ideia de que se está enfrentando um tema de maneira completa. Estatutos, em geral, combinam medidas de direito penal, direito civil, direito administrativo em uma única peça legislativa.
Há um aspecto positivo nisso: dificilmente um tema complexo será enfrentado por uma abordagem simples. Medidas de diversas áreas do direito podem significar esse olhar mais elaborado no enfrentamento do problema.
Mas há riscos. O Brasil costuma cultivar a cultura de que pode-se responder a um problema complexo só com leis.
Por melhores que sejam as leis, não são elas, sozinhas, que mudam a realidade. Elas devem ser a arquitetura legal de uma política pública, que deve se basear em diagnóstico bem feito do problema, sempre que possível com atuação da sociedade civil.
Mas o mais importante é criar condições para que a política saia do papel, seja implementada e avaliada para que se saiba se o caminho escolhido é o correto.
A aprovação de um estatuto, como o da pessoa com deficiência, em geral, é motivo de celebração. Mostra que um determinado tema entrou na agenda pública nacional. Mas o risco é achar que isso basta. O estatuto é apenas o ponto de partida.
Pedro Abramovay é professor da FGV Direito Rio

Folha de S.Paulo - Cotidiano - Análise: Aprovar estatuto é bom, mas risco é achar que isso basta - 09/09/2013

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Secretária da Pessoa com Deficiência, Marianne Pinotti aposta em programa federal contra orçamento pequeno -

A titular da Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Marianne Pinotti (PMDB), afirmou em entrevista à TV Estadão que pretende solicitar ao governo federal parte dos recursos do programa “Viver sem limite”, para complementar o orçamento de  apenas R$ 12 milhões que tem para sua pasta neste ano.  ”Gostaria de municipalizar o programa ‘Viver sem Limite’. Trazê-lo em peso para São Paulo”, disse a secretária. Lançado em novembro de 2011, o programa prevê investimento de R$ 7,6 bilhões em ações afirmativas, como concessão de crédito para construção de 1,2 milhão de casas adaptadas, compra de cadeiras de rodas motorizadas e veículos especiais e capacitação profissional de deficientes.
Na entrevista, Marianne falou também sobre a adaptação da cidade para o trânsito de deficientes na Copa de 2014: um roteiro acessível está sendo traçado pela secretaria e será executado com verbas das subprefeituras. Outro ponto importante levantado pela secretária foi a acessibilidade nas escolas e a conclusão dos trabalhos do Censo-Inclusão. O levantamento do número e da condição de deficientes na cidade foi feito no ano passado e irá nortear as políticas da secretaria pelos próximos anos. “Precisamos ter uma noção melhor de onde estão as pessoas e quais são suas necessidades”.
Mariane é a sétima convidada da série de entrevistas transmitidas pela TV Estadão com a nova equipe composta por Fernando Haddad na Prefeitura de São Paulo. Médica, foi vice-prefeita na chapa de Gabriel Chalita (PMDB) nas últimas eleições municipais e secretária da Saúde de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo. Especializada em ginecologia e obstetrícia, tem mestrado e doutorado pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e foi diretora do Departamento de Mastologia do Hospital Pérola Byington por sete anos.
Nesta terça-feira, 5, a TV Estadão recebe Eliseu Gabriel, secretário Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo. O encontro será transmitido às 11h. Já participaram da série de entrevistas o titular da Segurança Urbana, Roberto Porto; o titular da Promoção da Igualdade Racial, Netinho de Paula; o secretário de Esportes, Celso Jatene; o titular da Educação, César Callegari; o responsável pela pasta de Relações Governamentais, João Antonio; e o presidente da SPTuris, Marcelo Rehder.
Acompanhe os melhores momentos da entrevista:
12h05 – “A lei de acessibilidade já existe e é bastante completa, não é preciso municipalizar essa questão”, diz. “O que gostaria é de municipalizar o programa (federal) “Viver sem Limites”‘. Segundo ela, trazer o programa “em peso” para SP é necessário.
12h02 – Sobre o censo da mobilidade em São Paulo, que obteve 40 mil respostas. “Espero poder entregar o trabalho no primeiro semestre.” “Foi uma pena terem voltado tão poucos questionários”, diz ela, que acredita que possa ter havido uma falha de divulgação ou de elaboração. Por hora, as políticas públicas são feitas com base no Censo 2010 do IBGE. “Precisamos ter uma noção melhor de onde estão as pessoas e quais são as necessidades das pessoas”.
12h00 – “Não basta empregar, tem que manter o funcionário”, afirma, sobre a importância da empresa se adaptar.
11h59 – Sobre parcerias com a iniciativa privada e regularização de espaços privados. “A lei vale para todos, mas não conseguimos encontrar e multar todo mundo”, diz Marianne. Todas empresas com mais de 100 funcionários tem que ter ao menos 2% de deficientes em seus quadros.
11h57 – “Minha impressão é que temos crianças (com deficiência) que estão fora da escola. Vamos fazer uma busca ativa para saber onde elas estão”. A cidade de SP tem cerca de 15 mil crianças deficientes na rede pública. “A inclusão na escola é que nos trará a inclusão verdadeira no futuro”, diz. “A primeira questão que avaliamos foi a educação”.
11h56 – “O Conselho Municipal da Pessoa com deficiência precisa ser fortalecido”, diz. “Nossa relação com a sociedade civil é de fundamental importância”.
11h54 – “Temos um orçamento pequeno, mas vamos trabalhar com ele este ano”, diz. “Nosso projeto é construir um programa para a secretaria e adequar o orçamento a esse projeto”, diz Marianne, que quer traçar metas de um ano e de quatro anos. O orçamento da pasta para este ano é de R$ 12 milhões.
11h52 – Até o final de 2014 todos os ônibus devem ser acessíveis, por lei. “Mas outros problemas existem para chegar até o ponto de ônibus”, frisa a secretária. Hoje, pouco mais da metade da frota, de 15 mil veículos, é acessível.
11h51 – As rotas acessíveis estão principalmente centro dos bairros, sobre projeto de melhoria da passagem. “A Copa do mundo vai ser uma oportunidade, sem dúvida nenhuma”, diz. “(As rotas) serão para a Copa mas serão perenes para a cidade”.
11h50 – A secretária estuda uma forma de ouvidoria com reclamações sobre acessibilidade.
11h49 – A secretaria traçou uma rota de acessibilidade na cidade. “Os prédios da Prefeitura também não estão 100% adaptados”, admite a secretária. “Vamos fazer uma inspeção e sugerir como acertar a acessibilidade do prédio”, falando sobre a importância de dar o exemplo.
11h46 – Como tornar SP uma cidade acessível? “Isso vai ter um olhar muito forte do Prefeito. Várias secretarias vão trabalhar em conjunto”. “O direito das pessoas de se movimentar nessa cidade tem que ser um direito garantido”, diz a secretária. Segundo ela, serão necessárias obras e a responsabilidade do cidadão sobre o espaço, especialmente as calçadas.

Secretária da Pessoa com Deficiência, Marianne Pinotti aposta em programa federal contra orçamento pequeno - Radar político - Estadao.com.br

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Dicas preciosas Ilhas acessíveis

De acordo com a legislação brasileira, um ambiente acessível para cadeirantes precisa ter rampas quando há desnível no piso, elevadores adequados, vagas de estacionamento reservadas, balcões de atendimento com pelo menos uma parte da superfície mais baixa e sanitários especiais. A secretária executiva da Comissão Permanente de Acessibilidade da prefeitura, Silvana Cambiaghi, diz que "os shoppings da cidade são as edificações mais acessíveis que temos". No entanto, existem problemas pontuais que precisam ser fiscalizados continuamente. Um exemplo? Portas. Elas não podem ter nenhuma obstrução à passagem de um cadeirante ou ser pesadas demais. O ideal, seriam portas automáticas. Em relação aos banheiros, a simples existência de cabines para deficientes não fazem deles ambientes acessíveis. A experiência mostra que os banheiros "familiares" têm se mostrado alternativas mais eficientes, já que permitem que pessoas de qualquer sexo entrem para ajudar o portador de deficiência. Apesar do esforço dos shoppings, alguns problemas fogem do controle das administradoras. A falta de respeito com as vagas especiais demarcadas nos estacionamentos é um deles. Nesse caso, é necessário investimento em fiscalização. Pequenas conquistas nessa área são os valets que já reservam parte das vagas para cadeirantes e os triciclos motorizados que alguns shoppings oferecem aos clientes. Mas basta sair dos centros de compras para ver situação diferente na maioria dos bairros da cidade. Os shoppings até parecem ter se transformado em ilhas de acessibilidade.

Dicas preciosas Ilhas acessíveis - geral - versaoimpressa - Estadão

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Comissão quer classificar crimes contra pessoas com deficiência como crimes contra os direitos humanos

O relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, lembrou que tal enquadramento já é feito pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, também conhecida como Convenção de Nova York.




A comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, para elaborar um anteprojeto de novo Código Penal decidiu nesta segunda-feira (21) sugerir a criação de um novo capítulo na lei penal para tratar os crimes contra pessoas com deficiência como crimes contra os direitos humanos.

Segundo o relator, mesmo sendo o primeiro a receber status de norma constitucional no Brasil, o tratado não encontra aplicação prática por não ter sido incorporado ao Código Penal.
– A doutrina brasileira entende que os tratados obrigam a tipificação dos crimes, mas não permitem a criminalização imediata. Então, a partir do tratado, os países que o celebram têm que adaptar a sua legislação interna aos seus comandos — disse Luiz Carlos Gonçalves.

Crimes cibernéticos

A comissão aprovou ainda a criação de um capítulo especial relacionado aos crimes da internet, baseado no projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, porém com dispositivos mais abrangentes.

— Criamos um capítulo especial relacionado aos crimes da internet, inclusive com definições penais. E, além disso, demos destaque, por exemplo, à conduta de falsa identidade, que já é crime, mas não a falsa identidade na internet, quando uma pessoa se faz passar por outra — explicou o relator.

Outra alteração proposta pelos juristas foi com relação ao crime de interceptação telefônica, que foi tornado mais grave, tendo sua pena aumentada, especialmente quando o crime for praticado por meios que permitam a ampla divulgação da informação

Fonte: Cenário MT

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Contribuinte poderá deduzir doação para tratamento do câncer e de pessoas com deficiência

A medida integra o pacote de incentivo à indústria nacional, anunciado nesta semana pelo governo federal
Carolina Pimentel

Empresas e pessoas físicas poderão deduzir do Imposto de Renda (IR) doações ou patrocínio a instituições filantrópicas dedicadas ao tratamento de câncer e reabilitação de pessoas com deficiência. A medida integra o pacote de incentivo à indústria nacional, anunciado nesta semana pelo governo federal.
As doações e os patrocínios entram no cálculo do abate no imposto limitado a 6% para a pessoa física e 4% para empresas, conforme detalha a Medida Provisória (MP) 563, publicada hoje (4), no Diário Oficial da União. A MP cria os programas Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), que possibilitam as deduções. A dedução poderá ser feita na declaração do IR de 2013, que trará os dados financeiros dos contribuintes deste ano.
O contribuinte pode fazer a doação por meio de quantias em dinheiro, transferência de imóveis, cessão de equipamentos, pagamento de despesas de conservação e reparo de móveis, imóveis e equipamentos e fornecimento de remédios, alimentos e material de uso hospitalar.
Segundo o Ministério da Saúde, a ideia é captar recursos para ampliar a oferta de diagnóstico e tratamento de pessoas com câncer e aumentar o acesso à reabilitação e adaptação de pessoas com deficiência por meio do uso de órteses, próteses e outros meios de locomoção.

Fonte: Imirante

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Senado aprova MP que prevê recurusos para financiar produtos que facilitam a vida de pessoas com deficiência

Os senadores autorizaram a União a conceder subvenção econômica de R$ 25 milhões por ano a instituições financeira e oficiais para que elas forneçam crédito aos deficientes físicos.


O Senado aprovou dia 27/03, sem alterações, o projeto de lei proveniente da Medida Provisória (MP) 550 que permite ao governo subsidiar empréstimos para que pessoas com deficiência possam adquirir equipamentos como cadeiras de rodas e carros adaptados.
Os senadores autorizaram a União a conceder subvenção econômica de R$ 25 milhões por ano a instituições financeiras oficiais para que elas forneçam crédito aos deficientes físicos.
O governo poderá editar um ato a fim de definir o limite de renda para poder ter direito ao financiamento. No mesmo ato, também será explicitado quais são os bens e serviço de tecnologia assistiva que poderão ter o crédito subvencionado pela União.

A matéria, que recebeu apoio de diversos senadores durante a sessão, foi aprovada em votação simbólica. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil

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