Sicorde

O Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH, estabelecido pelo Decreto n. 4.229, DE 13/05/2002 no que concerne à Garantia do Direito Igualitário perante a Lei, relativamente aos Portadores de Deficiência, no item 271 estende a estados e municípios o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência - SICORDE, o qual consiste em sistemas de informação com definição de bases de dados, contendo a legislação, ajudas técnicas, bibliografia e capacitação na área de reabilitação e atendimento de pessoas portadoras de deficiência.

Em cumprimento ao PNDH, a Coordenadoria Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, CORDE, órgão do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos, da Secretaria de Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da Republica, coordena o Sistema Nacional de Informação sobre Deficiência, SICORDE, sistema na forma de Bases de Dados Informativas (Infobases), com informações pertinentes na área de deficiência, objetivando reunir e difundir informações sobre portadores de deficiência, que fomentem pesquisas e estudos visando a melhoria da qualidade de vida desta parcela significativa da população.

O Decreto n. 3.298/99, Capítulo X, art. 55, institucionaliza o Sicorde no âmbito da Secretaria de Especial de Direitos Humanos, da Presidência da Republica, como catalisador e disseminador de informações sobre políticas e ações na área de deficiência.

O acesso é feito via Internet, o que caracteriza o aspecto democrático do Sicorde.
A descentralização do sistema, possibilita a cada unidade da federação reunir, tratar e difundir as informações referentes aos portadores de deficiência em cada estado, oferecendo a população local a possibilidade de conhecer, de maneira adequada e precisa, a legislação estadual e informações úteis a sociedade como um todo.
Como acessar:
Via Internet:
www.presidencia.gov.br/sedh
Via e-mail:
corde@mj.gov.br
Via telefone:
(0xx61) 3226-0501 / 3429-3684
Via correio:
Ministério da JustiçaEsplanada dos Ministérios - Bloco T, anexo II, 2º andar, sala 206CEP: 70.064-900Brasília - DF

Fonte: http://www.mpdft.gov.br/sicorde/