25º Encontro no Procon-SP discute Direitos do Consumidor com Deficiência

Os direitos do consumidor com deficiência foram inclusos na programação do 25º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - "A Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Inovações e Desafios", promovido pela Fundação Procon-SP, entre os dias 27 e 29 de maio.
Foi a primeira vez que os direitos das pessoas com deficiência foram abordados em espaço de destaque neste importante evento, que reúne representantes dos cerca de 200 Procons de todo o Estado de são Paulo. Também compõem a platéia do Encontro membros do Ministério Público, advogados, magistrados, promotores, procuradores, universitários, representantes de entidades civis e de defesa do consumidor, entre outros.

A secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dra. Linamara Rizzo Battistella, participou da abertura do evento, na noite do dia 27, compondo a mesa ao lado do Secretário Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Guimarães Marrey, do Diretor Executivo da Fundação Procon/SP, Roberto Augusto Pfeiffer, e do Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Fábio de Oliveira. Ela salientou a necessidade de toda a sociedade assumir o novo olhar em relação às pessoas com deficiência, encarando-as como consumidoras em potencial, com direitos e demandas específicas. "Estamos falando de mais de 24 milhões de pessoas no Brasil, 4,5 milhões de paulista, segundo o último censo do IBGE: um mercado que nenhuma empresa deve desprezar", ressaltou.

A falta de reconhecimento histórica dos próprios direitos vinha impedindo, até há pouco tempo, o público com deficiência de assumir uma postura mais crítica e exigente em relação aos produtos que consome, reconhece a secretária Linamara. Mas ela adverte empresas e órgãos reguladores das relações de consumo que essa realidade está mudando. "A pessoa com deficiência está cada vez mais apta a exigir produtos e serviços de qualidade, adequados às suas necessidades", alerta.
Como reflexo dessa nova consciência consumidora dessa significativa parcela da população, os municípios também devem ser mais pró-ativos na promoção e fiscalização da acessibilidade, especialmente em serviços, prédios e equipamentos públicos, recomendou a secretária Linamara. Ela mencionou que esse trabalho de orientação às cidades, para que se preocupem com os aspectos da acessibilidade, vem sendo reforçado pela Pasta por meio da realização de oficinas em diversas regiões do Estado, de março a setembro. "Na sociedade em que vivemos hoje, ser respeitado como consumidor é um importante passo na conquista da cidadania", destacou.
Exemplo de garantia de "produto" acessível e adequado às necessidades da pessoa com deficiência, a moradia de interesse social projetada de acordo com o "Desenho Universal é maior e compatível com demandas de cadeirantes e de pessoas com dificuldade de locomoção e deficiência visual. Mas sua implantação exige também adequações nos códigos de obras dos municípios, para que prevejam moradias de interesse social maiores. O modelo, agora novo padrão das construções da CDHU, permitirá inclusive ao público com deficiência o direito de escolha da unidade habitacional em que residirá. "Esse conceito de universalidade, de respeito à diversidade, deve ser levado às moradias para todas as classes sociais", opinou Linamara.

Painel Especial

O pedido de atenção aos direitos e às demandas específicas das pessoas com deficiência nas relações de consumo foi enfatizado no segundo dia de evento. O painel "Direitos Humanos do Consumidor" contou com a participação da coordenadora de comunicação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a jornalista Maria Isabel da Silva.
Um apelo para que os Procons recomendem às empresas atendidas maior atenção em relação aos direitos da pessoa com deficiência marcou a fala da coordenadora de comunicação da Secretaria durante o painel. Ela destacou que esse atendimento acessível não é uma benevolência das empresas, mas está previsto em leis como a 10.048 e 10.098, ambas do ano 2000, regulamentadas pelo decreto 5296/04, que versam sobre acessibilidade em todos os ambientes e transporte, que devem ser respeitadas. Ela também lembrou que a maioria dos SACs - Serviços de Atendimento ao Consumidor, por exemplo, que não disponibilizam canal efetivo de atendimento para os surdos, está desrespeitando esse direito à acessibilidade e à inclusão. "Todos podemos adquirir deficiência em algum momento de nossas vidas e nem por isso deixaremos de ser consumidores", lembrou Isabel. Na sua análise, para o efetivo respeito aos direitos da pessoa com deficiência basta observar detalhadamente e prever o respeito à diversidade, condição inerente à humanidade.
Outra debatedora do painel, Mariana Montoro, apresentou os resultados de uma pesquisa preliminar realizada pela Coordenadoria da Juventude da Secretaria de Estado das Relações Institucionais para levantamento do perfil do jovem em todo o Estado de São Paulo. Como uma pesquisa oficial será realizada pela Fundação Seade, a coordenadora Maria Isabel solicitou à Mariana que inclua no questionário levantamento sobre a incidência e tipo de deficiência entre os jovens. A sugestão foi anotada.

Continuidade da parceria

A participação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência no 25º Encontro Anual do PROCON dá continuidade a uma parceria iniciada em 2008. Em dezembro, foi realizado o seminário "As Relações de Consumo e os Direitos da Pessoa com Deficiência", em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na ocasião, houve lançamento das edições em braile e audiolivro do Código de Defesa do Consumidor. Os representantes do PROCON e os participantes do seminário puderam, então, receber informações sobre as previsões legais de respeito aos direitos da pessoa com deficiência enquanto consumidora. "O evento do ano passado foi um marco de um novo momento de conscientização para as empresas e pessoas com deficiência, assegurando e ampliando seus direitos no mercado de consumo", comenta Linamara Rizzo Battistella.
O seminário realizado em dezembro foi antecedido de oficinas temáticas mensais, reunindo representantes da própria Secretaria, IPEM, Procon-SP, Secretaria da Justiça e outros. O objetivo foi conhecer a realidade e demandas relacionadas às pessoas com deficiência. A reserva de um espaço para abordagem dos direitos das pessoas com deficiência nesse encontro de maio confirma a preocupação e alinhamento do órgão com o exposto na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada como norma constitucional em julho passado.

Fonte: http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/sis/lenoticia.php?id=325&c=31

DEFICIENTE ALERTA foi criado para orientar,educar,protestar e ajudar todos com deficiência. www.deficientealerta.blogspot.com