Senado aprova projeto de crédito para deficientes

Matéria será agora apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e, se aprovada em caráter terminativo, vai para votação na Câmara dos Deputados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem (14) projeto de lei que determina às instituições financeiras a abertura de linhas de crédito para pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de promover ações que permitam melhorar as condições de vida de pessoas com deficiências. A matéria será agora apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e, se aprovada em caráter terminativo, vai para votação na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, os bancos que oferecerem essas linhas de crédito poderão abater integralmente do Imposto de Renda devido a diferença entre as taxa pagas pelos tomadores dos empréstimos e a taxa Selic acrescido do spread de 0,5% ao mês. Além disso, as operação estarão isentas da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A proposta prevê alguns controles para o oferecimento das linhas de crédito especiais a instituições ou pessoas físicas, tais como taxa de juros máximas equivalentes ao rendimento anual da caderneta de poupança com a proibição de cobrança de qualquer tarifa; valor do financiamento entre um e 20 salários mínimos; e período máximo de amortização da dívida de 36 meses.
O projeto também estabelece que o tomador do empréstimo deverá comprovar a necessidade do bem ou serviço financiado. Entre as condições estabelecidas está ainda a obrigatoriedade de comprovação de inexistência de serviços especializados no Brasil quando o objetivo do empréstimo for para importação ou acesso, no exterior, a esses serviços.

Fonte: Rede Saci

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