O respeito aos direitos das pessoas com deficiência é uma preocupação mundial. Assim como no Brasil, existem vagas reservadas para uso exclusivo de pessoas com deficiência nos Estados Unidos, porém as multas são bem altas para os 'engraçadinhos' que as usam indevidamente: de 100 a 1000 dólares.
Será que se a multa fosse pesada aqui no Brasil os motoristas respeitariam mais?
Segundo o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, estacionar o veículo: em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado) é infração leve, a penalidade é multa e, como medida administrativa, a remoção do veículo. A multa leve acarreta 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e o valor da multa leve corresponde a R$ 53,21.
No entanto, esse valor poderá deixar de ser aplicado já que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 12 de março de 2009, em caráter conclusivo, o projeto de lei 3016/04 que obriga o fiscal de trânsito a aplicar pena de advertência por escrito, no lugar de multas, ao motorista ou pedestre que tiver cometido infração leve. O projeto está em análise no Senado.
Fonte: Portal Mara Gabrilli
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