sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

MPF cobra caixa sobre acesso de deficientes ao 'Minha Casa'

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O Ministério Público Federal protocolou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a Caixa Econômica Federal exija o cumprimento das normas e técnicas de acessibilidade a pessoas com deficiência física nas construções das casas populares do programa "Minha Casa, Minha Vida", do governo federal. Para o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, a Caixa deve exigir das construtoras o atendimento das normas que regulam a acessibilidade nos projetos habitacionais, por ser responsável pela parte operacional dos recursos do programa.

Fonte: Último Segundo

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