Secretaria da Pessoa com Deficiência inicia série de vistorias em shopping centers da capital

Principal objetivo é verificar se os estabelecimentos estão cumprindo a lei que determina a reserva de 3% de vagas de estacionamento para as pessoas com deficiência

Dando continuidade ao acordo firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) e diversos shopping centers da cidade para fiscalização das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED) visitou na tarde de quarta-feira (25/11) o Shopping Anália Franco, na zona leste da Capital.
Acompanhado por engenheiros e arquitetos da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e agentes vistores da Subprefeitura do Aricanduva, o secretário municipal da Pessoa com Deficiência verificou questões como: quantidade de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, sinalização e dimensionamento destas vagas, acessibilidade arquitetônica (rampas de acesso, banheiros, bebedouros), sinalização vertical e horizontal (piso tátil e placas em braile), elevadores etc.
Com as informações obtidas nesta visita, os agentes vistores da Subprefeitura de Aricanduva, em conjunto com os técnicos da CPA, vão elaborar um relatório detalhado com todas as alterações necessárias para o cumprimento das normas de acessibilidade. Esse relatório será entregue nos próximos dias e o shopping deverá promover as adequações imediatamente, sob pena de multa, a ser aplicada pela Subprefeitura da região.
Até o momento, 16 shoppings da capital já assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE e a SMPED, assumindo o compromisso de fiscalizar o uso das vagas reservadas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Outros 14 estabelecimentos não aceitaram o acordo, serão acionadas pelo MPE e poderão receber sanções mais pesadas. Aproximadamente vinte shoppings ainda negociam a adesão ao TAC.
Os signatários que descumprirem o TAC estão sujeitos a multa diária de 500 cestas básicas por autuação. A fiscalização é responsabilidade do Ministério Público do Estado de São Paulo e da própria população, que pode encaminhar denúncias para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área de Pessoas com Deficiência, localizada à Rua Riachuelo, nº 115 – tel. 3119-9054.
Pelo acordo, 50% dessas vagas devem ser cercadas e funcionários devem estar disponíveis para prestar informações sobre localização e liberar essas vagas em, no máximo, 15 minutos. Outra alternativa prevista é a concentração dessas vagas no estacionamento VIP, pelo mesmo preço de uma vaga comum. Além disso, cada shopping desenvolverá, por diversos meios, campanhas educativas junto aos clientes.
Segundo a lei municipal 11.228/92 (Código de Obras e Edificações - COE), 3% das vagas de estacionamentos com capacidade acima de dez veículos devem ser reservadas para veículos que transportem pessoas com deficiência – independentemente dos 5% reservados a idosos pela lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) – e obedecer a normas de localização e dimensões previstas na NBR 9050/2004 ou no próprio COE. Entretanto, a legislação também determina que as áreas de estacionamento privadas não podem sofrer fiscalização pelas autoridades de trânsito.

Lista de shoppings que assinaram o TAC até o momento:

- Brascan Century Plaza;
- Shopping Pátio Higienópolis;
- Shopping Pátio Paulista;
- Shopping Raposo;
- West Plaza Shopping;
- Shopping Butantã;
- Shopping Center Norte e Lar Center;
- Shopping D&D;
- Shopping Center Fiesta;
- SP Market;
- Shopping Ibirapuera;
- Shopping Light;
- Shopping Mega Polo Moda;
- Shopping Nações Unidas;
- Shopping Vila Lobos
- Shopping Pirituba;
- Shopping Bourbon.

Lista dos Shoppings que serão acionados judicialmente:

- Shopping Anália Franco
- Shopping Aricanduva
- Shopping Central Plaza
- Shopping Continental
- Shopping D
- Shopping Eldorado
- Shopping Frei Caneca
- Shopping Iguatemi
- Shopping Interlagos
- Shopping Jardim Sul
- Shopping Market Place
- Shopping Santa Cruz
- Shopping Metrô Tatuapé
- Shopping Morumbi

Fonte: Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED)
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