Casa Civil recomenda acessibilidade nas obras do PAC, a pedido da PFDC

O objetivo é garantir o cumprimento de normas voltadas a direitos de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

A ministra-chefe da Casa Civil encaminhou aos órgãos responsáveis pelas obras e projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ofício da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) sobre acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O documento solicita que as exigências de acessibilidade nas obras e projetos financiados com verbas públicas sejam destacadas na apresentação das regras do PAC.
O objetivo é garantir o cumprimento das Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, assim como da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008. Essas normas visam a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Foram acionados pela Casa Civil os Ministérios da Defesa, de Minas e Energia, dos Transportes, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Meio Ambiente, da Integração Nacional, das Cidades e a Secretaria Especial de Portos.
GT – Desde 2005 funciona na PFDC o Grupo de Trabalho Inclusão para Pessoas com Deficiência. Além de acompanhar a implementação do Decreto 5.296/2004, que regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, o GT tem como objetivo formular as linhas de atuação, metas e diretrizes de trabalho no âmbito do Ministério Público Federal com vistas a uniformizar a atuação dos membros no campo da inclusão de pessoas com deficiência.

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Procuradoria Geral da República
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Fonte: PFDC

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