Comissão de Constituição e Justiça aprova expressão "pessoa com deficiência" para a Constituição Federal

Aprovação do projeto segue a orientação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/09, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que substitui a expressão “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência” em todos os dispositivos nos quais aparece no texto constitucional.
O objetivo é seguir a orientação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), foi favorável à aprovação do texto.
Eduardo Barbosa argumenta que o Congresso, que já aprovou a convenção da ONU sobre o tema, precisa agora mudar a Constituição. “A tarefa legislativa mostra-se ainda incompleta”, afirma o autor.

Fonte: Agência Senado

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